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Termos de Utilização

Esta página é uma tradução disponibilizada a título informativo. Só a versão alemã é juridicamente vinculativa. Ler o original em alemão

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos de Utilização regulam a utilização da aplicação móvel «Screw It Up!» (doravante «App»), disponibilizada por Christian Zippel, Ruibrunnenstr. 2, 75242 Neuhausen, Deutschland (doravante «Fornecedor»). Ao instalares ou utilizares a App, aceitas estes termos.

2. Licença e âmbito de utilização

O Fornecedor concede-te uma licença simples, por tempo ilimitado, não exclusiva e intransmissível para utilizares a App em dispositivos que estejas autorizado a utilizar, exclusivamente para uso privado e não comercial.

A reprodução, distribuição, adaptação, descompilação, engenharia inversa ou qualquer outra modificação da App e dos seus componentes só é permitida na medida em que tal seja expressamente autorizado por lei imperativa (em especial, o § 69d e o § 69e da UrhG – Lei alemã dos Direitos de Autor).

3. Compras na app

A App oferece conteúdos pagos (p. ex., moedas virtuais, power-ups, remoção de publicidade) sob a forma das chamadas compras na app. Estas são processadas através da Apple App Store ou da Google Play Store. Aplicam-se as condições de pagamento e de cancelamento da respetiva loja.

Os conteúdos virtuais (p. ex., moedas de ouro, power-ups) são licenças digitais intransmissíveis, não têm valor monetário fora da App e não podem ser trocados por dinheiro ou por outros valores. A remoção de publicidade («NoAds») é uma licença única, associada ao dispositivo ou à conta.

Os pedidos de reembolso devem ser dirigidos diretamente à Apple ou à Google. O Fornecedor não tem qualquer influência nas decisões de reembolso das plataformas.

4. Publicidade

A App é financiada em parte através de publicidade do serviço Unity Ads (Unity Technologies S.F., 116 New Montgomery Street, Suite 200, San Francisco, CA 94105, USA). Existem três formatos de anúncio:

Podes desativar permanentemente a publicidade em banner e em ecrã inteiro comprando o artigo «Remover anúncios» na app. Depois disso, os anúncios em vídeo com recompensa continuam disponíveis como opção voluntária.

Os dados tratados neste contexto estão descritos em pormenor na nossa Política de Privacidade.

5. Utilização proibida

Comprometes-te a não fazer uma utilização abusiva da App. São proibidos, em especial:

Em caso de infração, o Fornecedor reserva-se o direito de revogar a licença e de proibir qualquer acesso futuro, na medida em que tal seja tecnicamente possível.

6. Disponibilidade e atualizações

O Fornecedor esforça-se por assegurar a maior disponibilidade possível da App, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta. As atualizações podem ser disponibilizadas através da App Store ou do Google Play e podem incluir correções de erros, melhorias de segurança ou novas funcionalidades. As versões anteriores da App podem deixar de ser suportadas após uma atualização.

7. Perda de dados

O progresso no jogo é guardado localmente no dispositivo; de momento, não existe sincronização na nuvem. O Fornecedor não garante a disponibilidade permanente nem a possibilidade de recuperação do progresso no jogo em caso de perda do dispositivo, mudança de dispositivo ou desinstalação da App.

8. Responsabilidade

O Fornecedor responde, nos termos das disposições legais, pelos danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde que se devam a uma violação de deveres negligente ou dolosa, bem como por outros danos que se devam a uma violação de deveres com negligência grave ou dolo.

Em caso de negligência leve, o Fornecedor só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) e, ainda assim, apenas até ao montante do dano típico previsível no momento da celebração do contrato.

Fica excluída, na medida do legalmente permitido, qualquer responsabilidade que vá além disso, em especial por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados ou danos consequenciais.

9. Proteção de dados

Encontras informações sobre o tratamento de dados pessoais na nossa Política de Privacidade. Esta faz parte dos Termos de Utilização.

10. Alterações destes termos

O Fornecedor pode alterar os presentes Termos de Utilização, desde que a alteração seja necessária e os interesses do utilizador sejam tidos em conta de forma adequada. A versão atual está sempre disponível neste URL. As alterações significativas serão comunicadas na App e/ou através de um aviso de atualização.

11. Lei aplicável e foro competente

Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). No caso dos consumidores, ficam ressalvadas as normas imperativas de proteção dos consumidores do Estado de residência habitual. O foro competente para litígios com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios autónomos de direito público é, na medida em que tal seja admissível, a sede do Fornecedor.

12. Cláusula de salvaguarda

Se alguma disposição destes termos for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da finalidade económica da disposição inválida.

13. Fornecedor e contacto

Christian Zippel
Ruibrunnenstr. 2
75242 Neuhausen
Deutschland
E-mail: support@fatfred.net

Identificação completa do fornecedor: Aviso legal.